FAQ

1. O que é a Política Nacional de Participação Social ?

A PNPS é uma Política de Governo que define as maneiras pelas quais a sociedade civil pode participar do que está acontecendo governo federal.

2. Quem fez a PNPS ?

Quem fez a política foi o governo federal, em parceria com a sociedade civil. Reconhecendo a Participação Social  como  um ingrediente  essencial  de  sua  forma  de  governar,  a  política foi colocada em consulta pública pela Internet, no período compreendido entre 18 de julho a 6 de setembro. Após o período de consulta, registrou ­se que a proposta de decreto recebeu por volta de  700 contribuições da sociedade civil, essas foram sistematizadas pelo governo e formaram a Política Nacional de Participação Social, ou o Decreto nº 8.243, de 24 de Maio de 2014.

3. Mas o Governo pode fazer a PNPS ?  

Sim!  O  poder  executivo  tem  funções  exclusivas  e  a  organização  da  administração  pública federal é  uma  delas.  Dessa maneira o  decreto  foi  publicado com o objetivo de organizar os órgãos de participação política somente no governo federal, a ideia não é obrigar o legislativo ou o judiciário.

Cada  poder  que  compõe  o  estado  brasileiro  pode  organizar  suas  medidas de participação social, um  exemplo é  o Supremo Tribunal  Federal, orgão do poder judiciário, também realiza audiências públicas  e  transmite  suas  sessões  de  julgamentos  pela TV  Justiça;  já o Poder Legislativo, composto pela  Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além  de exibir as sessões de suas comissões  pela Internet e TV, permite que qualquer cidadão possa entrar nos órgãos e assistir as sessões nas comissões e as realizadas nos respectivos plenários.

4. Mas a participação social é uma invenção da Dilma ?

Não  (!),  a  participação  social  é  um  mecanismo  de  exercício  da  cidadania  que  vem sendo utilizado pelos cidadãos brasileiros desde SEMPRE. É essa  mesma democracia participativa que construiu políticas públicas importantíssimas para o nosso país como o Sistema Único de Saúde, o SUS.  A Lei de iniciativa  popular que foi apelidada de Lei da Ficha Limpa, lei Complementar  nº 135/10, também é outro exemplo de iniciativa popular que  acabou  se tornando uma política pública. Por fim, cito o exemplo do Marco Civil da Internet, lei que garante direitos e liberdades aos usuários na Internet, e que também foi construída com a sociedade civil.

Então, não, a participação social não é uma coisa nova e, muito menos uma invenção da Dilma.

5. O que a PNPS faz ?

A política organiza as instâncias de  participação  social já existentes no Governo Federal (ex. Conselhos e Conferências Nacionais), estabelece definições e diretrizes para o funcionamento destas,  estimula  os órgãos  e  entidades  da  administração  pública federal direta  e  indireta  a utilizarem as instâncias e os mecanismos de participação social no ciclo de gestão de políticas públicas e estimula a participação dos cidadãos através de plataformas virtuais na Internet.

6. O que a Política Nacional de Participação Social não faz ?

Cabe esclarecer que a PNPS apenas se destina a estimular  a participação social da sociedade civil  no governo. Dessa maneira, ela não cria e  nem obriga  a criação de novos conselhos  e comissões, nem instala novos órgãos  na administração pública federal; não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos; não submete  as instâncias  de  participação a qualquer controle centralizado;  e não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os cidadãos, organizações da sociedade civil, entidades patronais e de trabalhadores, e movimentos sociais. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira.

7. O que é o Sistema nacional de Participação social ?

O Sistema Nacional de Participação Social ­ SNPS será coordenado pela Secretaria­ Geral da Presidência da República  e será integrado pelos conselho de políticas  públicas, pelas Comissões de políticas públicas, pelas Conferencias Nacionais, pela Ouvidoria Pública Federal, pela Mesa de Diálogo das Demandas Sociais e pelo Fórum  Interconselhos, ou seja, as instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do Decreto. Ou seja, SNPS é uma espécie de Ecossistema da Participação social, sem o prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil.

De acordo com o Decreto, a  Secretaria ­Geral da Presidência da República  é a responsável pela publicação da relação e da respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS.

8. Porquê a Participação Social é importante ?

A  participação da sociedade civil é importante para tornar as decisões do governo mais próximas dos anseios da população e permitir um maior controle da população sobre as ações de governo, colaborando com a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos e as decisões das políticas do estado.

Em junho de 2013 os brasileiros foram às ruas para exigir mais direitos e mais participação nas decisões do Estado. É fundamental fortalecer as instancias de participação e ampliá ­las, para reaproximar a população, especialmente a juventude, da participação política.

Além disso, ela também abre espaço para grupos vulneráveis, aqueles que historicamente estiveram afastados dos processos decisórios, como negros, mulheres e população de rua e ao abrir o estado para a participação de todas partes interessadas em cada setor, a política evita que somente aqueles que possuem canais privilegiados de acesso incidam sobre os tomadores de decisão;

9. A Participação Social em números

Atualmente, o Brasil possui  40 Conselhos e Comissões  de Políticas Públicas, formados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade civil;  Até o presente momento, já foram realizadas 128 Conferências Nacionais desde a promulgação da CF/88, sendo 97 delas entre 2003-­2013; Existem 286 ouvidorias públicas federais.

Relata-­se que 7 milhões de pessoas em todo o país já participaram de Conferências de Políticas Públicas, nas suas mais diversas etapas. Muitas políticas públicas exitosas são resultado de iniciativas da sociedade civil nestas instancias de participação social, dentre elas, destacam-­se políticas como o Sistema Único de Saúde ou o Plano Brasil sem Miséria.

10. Quais  são  as Instâncias de participação social  que integram o Sistema Nacional de Participação Social ?

Conforme a redação do Decreto nº  8.243/2014, são consideradas instâncias de  participação social os conselhos de políticas públicas, as comissões de políticas públicas, as conferências nacionais, a ouvidoria pública federal, as mesas de diálogo e os fóruns interconselhos.

11. Quais são os mecanismos de participação social que integram o Sistema Nacional de Participação Social ?  

Sem o prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil, a Política Nacional de Participação Social reconhece, em seu texto, três mecanismos de participação social. São eles: as audiências públicas, as consultas públicas e os ambiente virtual de participação social.

12. O que são os conselhos de Políticas Públicas ?

Os Conselhos de Políticas Públicas são instâncias de Participação Social, deliberativas ou consultivas, com a participação de representantes da sociedade civil e do Governo. Boa parte dos conselhos existentes no Brasil foram criados ou autorizados por Lei, ou seja, o Congresso Nacional teve decisiva participação na criação destes.

13. Quem participa dos Conselhos ?

Os conselhos nacionais de políticas públicas são instâncias de composição paritária, ou seja, são compostos por integrantes do governo e integrantes da sociedade civil. O que vai dizer como a sociedade poderá participar dos conselhos é o seu ato de criação e o seu regimento interno. Com relação a participação da sociedade nos conselhos, a única diretriz instituída pela política é a garantia da diversidade entre os representantes escolhidos. Nesse sentido, a política respeita as regras instituídas pelos próprios conselhos para a seleção de representantes da sociedade civil.

14. Todos os conselhos são deliberativos e consultivos ?

Não, o que delimita a natureza de um conselho é o seu ato de criação, eles podem ser consultivos, deliberativos ou os dois. Hoje, o País possui Conselhos com competência para aprovar diretrizes em políticas públicas nos mais diversos setores, como Saúde, educação, Assistência  Social, Segurança Alimentar, Desenvolvimento Econômico e Social, Juventude, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Direitos do Idoso, das Crianças e Adolescentes, da Mulher e Promoção da Igualdade Racial. A atuação desses Conselhos é fundamental para o aperfeiçoamento da democracia, bem como para a transparência e efetividade da ação governamental.

15. O que são as Comissões de Políticas Públicas ?  

As Comissões de Políticas Públicas são instâncias temáticas de participação social, que devem ser instituídas por ato normativo, compostas para estimular o diálogo entre o governo e sociedade civil em torno de objetivos específicos, e com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de seus objetivos.

16. O que são as Conferências Nacionais ?

As conferências Nacionais são instâncias periódicas de debate, ou seja, acontecem de tempos em tempos. O objetivo delas é a debater, formular e avaliar temas específicos e de interesse público, com a ampla participação de representantes do governo e da sociedade civil. As Conferências também podem ter etapas estaduais, municipais ou regionais, a depender de cronograma estabelecido por ela mesma. Registra-­se que, desde a Constituição Federal de 1988, foram realizadas 121 Conferências Nacionais.

17. O que são as Ouvidorias Públicas Federais ?

Sabe  quando você quer fazer uma solicitação ou prestar um elogio sobre um determinado serviço prestado pelo governo? As Ouvidorias são um canal direto do cidadão com o governo. Essas  instâncias são responsáveis pelo recebimento e tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados.

18. O que são as Mesas de diálogo ?

São instâncias de debate e negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos com o assunto da mesa com o objetivo de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais.

19. O que é o Fórum Interconselhos ?

Os fóruns interconselhos são o lugar onde os representantes dos conselhos de políticas públicas se encontram para formular e acompanhar as políticas públicas e programas governamentais. Com o objetivo de tornar os conselhos e as políticas públicas mais integradas, os Fóruns Interconselhos reúnem periodicamente representantes dos diversos conselhos para avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

20. O que é uma Audiência Pública ?  

As audiências públicas são eventos participativos, de caráter presencial, e abertos a qualquer interessado. O objetivo das Audiências é consultar a sociedade sobre um determinado assunto e é aberta aos participantes a possibilidade de manifestação oral.

21. O que é uma Consulta Pública ?  

As consultas públicas, como o nome já diz, são mecanismos de consulta a sociedade realizados por meio de processos virtuais. O objetivo das audiências públicas é receber e sistematizar opiniões dos sujeitos sociais afetados e interessados no seu objeto para subsidiar uma decisão governamental, garantindo a influência dos interesses da sociedade nas políticas de governo.

22. O que é um ‘ambiente virtual de participação social ?

São os mecanismos de interação social, abertos a todos os cidadãos, e que utilizam a Internet para promover o diálogo entre o Governo Federal e a Sociedade Civil.

 

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