Conselhos populares e democracia participativa

Por Dalmo de Abreu Dallari

decreto presidencial nº 8.243, de 23 de maio de 2014, criando Conselhos Populares, objetivando o aperfeiçoamento do instrumental de apoio ao Poder Executivo para a implementação de uma Política Nacional de Participação Social, e para tanto criando um Sistema Nacional de Participação Social, é um passo importante, altamente positivo, no sentido de ampliar as práticas de democracia participativa na sociedade brasileira. Na realidade, essa iniciativa deverá contribuir significativamente para que se dê efetividade ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da Constituição, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Numa rápida visão retrospectiva, é oportuno lembrar que no século dezoito, como resultado das revoluções burguesas, foi proclamado o objetivo da implantação de sistemas democráticos, com sistemas governamentais em que o povo é o titular do poder político. Esse foi o primeiro passo para dar ao povo um papel positivo nas decisões fundamentais de seu governo.

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Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social

Por PT na Câmara

Juristas, professores e pesquisadores, declararam apoio à Política Nacional de Participação Social e ao decreto da presidente Dilma Rousseff que trata do tema. “Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal”, diz o texto. Leia a íntegra do manifesto:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” art. 1º. parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.

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A Politica Nacional de Participação Social esta sendo ameaçada de ser derrubada no Congresso Nacional.

Por Rede Comunitária
Ao final de Maio a Política Nacional de Participação Social/PNPS foi publicada como forma de fortalecer e consolidar os espaços de participação social a partir de sua integração em um sistema nacional de participação social. Além da Política um compromisso com a participação foi assinado por mais de uma dezena de Governos Estaduais, reforçando a necessidade e o consenso deque nossa democracia representativa deve ser complementada por espaços de participação direta da sociedade.
Contudo, a PNPS, com é chamada, está sob forte ameaça de ser derrubada. O Congresso Nacional subsidiado por uma enxurrada de artigos da imprensa corporativa, claramente posicionados contra a participação social, afirma que a política ameaça suas competências.
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Mercadante defende regulamentação da participação social nas políticas públicas

Por Yahoo Notícias

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, defendeu nesta quarta-feira o decreto presidencial que regulamenta a participação social nas políticas públicas e que tem sido alvo de embate político no Congresso, levando partidos a obstruir votações na Câmara reivindicando a revogação da medida.

Segundo o ministro, o decreto da presidente Dilma Rousseff não traz novidades sobre o processo de consulta popular, apenas regulamenta como esse debate deve ser feito com o Executivo.

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Congresso está decidido a combater a Política Nacional de Participação Social

Por Patricia Faermann para Jornal GGN

O Congresso se mantém resistente à Política Nacional de Participação Social, decretada pela presidente Dilma Rousseff.

Nesta semana, os projetos em pauta na Câmara dos Deputados estão travados pela obstrução declarada entre o PSDB, DEM, PPS, SD e PSD. O objetivo da bancada de oposição com o PSD é que o Plenário analise o projeto 1491/14, que anula os efeitos do decreto presidencial. A manobra será debatida hoje (11) pela Casa.

Mais uma vez, o palanque eleitoral invade as atividades parlamentares. A obstrução impede a votação de projetos como o que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação (PL 6446/13).

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Por que o novo decreto de Dilma não é bolivariano

Por Leonardo Avritzer para Carta Capital

A presidente Dilma Rousseff assinou, no último dia 21, um decreto que institui a Política Nacional de Participação Social. De acordo com o decreto “fica instituída” a política, “com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”.

Com este objetivo o governo reforçou institucionalmente uma política que vem desde 2003, quando, ainda em 1º de janeiro, o ex-presidente Lula assinou a medida provisória 103, na qual atribui à Secretaria Geral da Presidência o papel de “articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo na elaboração da agenda futura do Presidente da República…”

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O Polêmico decreto 8243

Por Fernando Horta pra Sul 21

No dia 23 de maio a Presidenta Dilma baixou um decreto instituindo a Política Nacional de Participação Social que, em resumo, estabelece linhas de ação concreta para o aumento da participação democrática nos processos de tomada de decisão da administração pública federal. Nem o decreto atribui poderes decisórios a esses novos entes participativos (mantendo-os como conselheiros) nem retira do executivo qualquer prerrogativa de ação. Entretanto, alguns juristas (entre eles ministros) têm feito coro, não muito afinado, com manifestações raivosas disseminadas pelo novíssimo espaço digital. A grita consiste em interpretar tal decreto como próximo das experiências de participação recentes na Venezuela e Bolívia e, de forma, mais doidivana, com a Revolução Bolchevique de 1917. Bem mais precisos, alguns observadores questionam a dicotomia entre a participação direta ou indireta do cidadão na administração, lembrando que o modelo brasileiro é indireto, sendo prerrogativa do Congresso Nacional tal participação. Longe de entrar nos argumentos sobre o corporativismo do Congresso e as tentativas de manter funções e prerrogativas intactas acredito que o “buraco seja mais em baixo”.

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